INCIDÊNCIA INSS - FÉRIAS CONTRATO INTERMITENTE - RESCISÃO

Prezados amigos, bom dia .

Estou analisando uma rescisão de contrato de trabalho intermitente e levantei um questionamento em relação às incidências previdenciárias e entre eu e meu companheiro de equipe a um divergência de opniões.
Considerando que, no contrato de trabalho intermitente, ao final de cada período de prestação de serviços são pagos ao trabalhador, de forma proporcional, as férias acrescidas de 1/3, gostaria de esclarecer o seguinte:
Na hipótese de rescisão do contrato, caso exista saldo de férias proporcionais a ser apurado no TRCT, qual deve ser o tratamento previdenciário desse valor?
Minha dúvida é especificamente:
As férias proporcionais dos dias trabalhos no mês que serão apuradas na rescisão do trabalhador intermitente devem compor a base de cálculo do INSS?

Oi Raphael,

Se for no mês da rescisão, não.

Qualquer valor pago a título de férias (vencidas ou proporcionais) no momento do desligamento definitivo do empregado possui caráter estritamente indenizatório. De acordo com o artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, verbas indenizatórias são isentas e não integram o salário de contribuição previdenciária.

Durante a vigência do contrato intermitente, as férias proporcionais são pagas antecipadamente ao final de cada convocação mensal (período ativo) e, nesta folha mensal normal, há sim a incidência do INSS, conforme fixado pela COSIT nº 17/2019 da Receita Federal. 

Então, resumindo: Se é folha mensal tem incidência, se for competência de rescisão não tem.

Espero ter ajudado vocês.

Olá Bruna, boa tarde. 

Eu também tenho entendimento seguindo essa linha de raciocínio, apesar de ser referente a prestação de serviço tais férias e seus acréscimos se tornam indenizatórios ao ter o contrato rescindido.
Inclusive há questionamentos em relação a uma possível compensação na receita em relação ao INSS das férias que foram pagas ao fim de cada convocação dentro do período aquisitivo, tendo em vista que o esse valor se fosse pago a um colaborador de contrato indeterminado em sua rescisão seriam totalmente indenizatórias. 
Porém, em argumento o companheiro de equipe tem um pensamento destoante a esse entendimento, ele alega que o valor pago dessas férias deve ter incidência de INSS, visto que está sendo pago devido a prestação do serviço. Basicamente, o pensaamento deste é, pagar como se fosse a verba paga de fim de prestação e não de rescisão de contrato. 

Ele precisa lembrar que existe uma mudança de natureza jurídica. Durante a vigência do contrato, o pagamento ao fim de cada convocação tem natureza salarial porque o vínculo continua ativo. Mas no momento da rescisão, o contrato é extinto. Então qualquer saldo de férias (vencidas ou proporcionais) que restou e está sendo pago no TRCT perde o caráter de "contraprestação pelo trabalho" e ganha, obrigatoriamente, o caráter de indenização pela perda do direito de gozar aquelas férias no futuro.

Para haver incidência de INSS, a verba precisa integrar o salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91). A lei expressamente exclui as férias pagas na rescisão dessa base. Reter INSS sobre isso na rescisão é criar uma tributação sem previsão legal.

Normalmente os sistemas dão algum alerta de erro quando essa parametrização está errada. Talvez vale o teste para poder ver na prática.